As partes têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Esportivos, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO:

Cláusula 1ª: O presente contrato tem como objeto a especificação dos serviços prestados no Evento CAMP RAPTOR NATAL 2024 produzido pela RAPTOR ACADEMIA, onde os ALUNOS/INSCRITOS adquiriram os pacotes no ato da compra/inscrição do evento.

Parágrafo primeiro: Os serviços serão prestados conforme o pacote aderido.

Parágrafo segundo: A inscrição se inicia no ato da compra do pacote e se concretiza com a quitação das parcelas caso o inscrito tenha optado pela opção de parcelamento e assinatura deste.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Cláusula 2ª: A CONTRATADA se obriga à realização do evento, fornecendo os seguintes pacotes:

• PACOTE DIÁRIO (Element)
  R$ 489,99
  Direito a participar dos treinamentos e atividades durante um dia (exceto o último dia)
  Receba um uniforme exclusivo do evento
  Ótima opção para quem tem disponibilidade limitada
• PACOTE ÚLTIMO DIA (Start Pro)
  R$ 689,99
  Acesso ao encerramento do evento no estádio Mané Garrincha Participação em uma mesa redonda com atletas e treinadores profissionais Receba um uniforme exclusivo do evento
  Traga dois convidados para o evento de encerramento e compartilhe essa experiência única
• PACOTE SEM HOSPEDAGEM (Neo Pro)
  R$ 2.349,99
  Todos os benefícios inclusos
  Acesso completo a todas as atividades e treinamentos Oportunidade de aproveitar a experiência completa do evento Ganhe 1 Luva Profissional da Raptor
  Ideal para participantes que já possuem hospedagem em Brasília
• PACOTE INTEGRAL (Nitro)
  R$ 2949,99
  Todos os benefícios inclusos
  Acesso completo a todas as atividades e treinamentos Oportunidade de aproveitar a experiência completa do evento Receba 3 uniformes exclusivos do evento
  Ganhe 1 Luva Profissional da Raptor
  Participação em uma mesa redonda com atletas e treinadores profissionais

VIGÊNCIA E RESCISÃO:

Cláusula 3ª: O presente contrato tem sua vigência a contar da data de sua assinatura pelas partes até 14 dezembro de 2024 último dia do evento, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante por escrito e assinado pelo RESPONSÁVEL PELO ALUNO/INSCRITO.

Parágrafo primeiro: Em caso de rescisão antes ou após a realização do evento não haverá devolução dos valores.

Parágrafo segundo: Em caso de rescisão durante as datas da realização do evento não haverá devolução dos valores de maneira parcial.

Parágrafo terceiro: Em caso de desistencia antes do evento não haverá ressarcimento do valor pago.

DA INSCRIÇÃO E REQUISITOS:

Cláusula 4ª: O ato da inscrição terá sua confirmação formal, através de preenchimento da Ficha de Inscrição fornecida pela CONTRATADA no ato da compra e após assinatura deste contrato, em compras fisícas qual somente será considerada efetivada após assinatura do responsável e seu deferimento. Em compras feitas online o contrato será efetivado após o cliente realizar pagamento e clicar no botão concordo com os termos. O CONTRATANTE deverá apresentar atestado médico,no check in do evento, ficando a CONTRATADA isenta de responsabilidade por eventuais problemas de saúde do aluno, conforme preenchimento do ANEXO I. No ato da inscrição, o RESPONSÁVEL PELO(S) ALUNO(S), efetuará os pagamentos referentes a inscrição conforme o pacote escolhido.

Parágrafo primeiro: O responsável pelo inscrito deverá preencher ou aceitar de forma online o termo de responsabilidade e conhecimento de risco de acidente, ANEXO I, durante a realização do evento tendo em vista a natureza do esporte, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade em caso de todo e qualquer tipo de acidente que possa vir acontecer com o ALUNO/INSCRITO

Parágrafo segundo: É de responsabilidade e obrigação do inscrito se apresentar no hotel na hora designada, não sendo a CONTRATADA responsável pelo translado ou qualquer tipo de transporte até o local de hospedagem.

Parágrafo terceiro: O responsável pelo ALUNO/INSCRITO, que aderiu o pacote com hospedagem deverá preencher a autorização de hospedagem, ANEXO II, nos termos do art. 82 do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

PAGAMENTOS:

Cláusula 5ª: As parcelas pagas através de boleto deverão ser quitadas antes da data do evento.

Cláusula 6ª: O não comparecimento do contratante ao evento exime a contratada de qualquer reembolso de valores.

Cláusula 7ª: Configurada a inadimplência, relativamente a qualquer das obrigações assumidas em decorrência da adesão deste contrato, a CONTRATADA poderá a seu critério, suspender a prestação dos serviços, vedando ao aluno a participação as atividades.

DO EVENTO:

Cláusula 8ª: O evento acontecerá nos dias 08 a 14 de dezembro. É de exclusiva competência da CONTRATADA o planejamento, escolha de professores, orientação didática, pedagógica e educacional, fixação de carga horária e plano pedagógico e demais providências ao evento e eventuais mudanças no cronograma sem aviso prévio.

• Dia 08/12 - 15h Check in Hotel Parque do Sol (Para goleiros de fora do estado do RN) - 18h Jantar - 21h Ceia/Recolher
• Dia 09/12 - 7h30 Café da manhã - 8h30 Palestra de apresentação - 9h30 Avaliação atletas - 12h Almoço - 15h Lanche - 15h30 Treino - 18h Jantar - 21h Ceia/ Recolher
• Dia 10/12 - 7h30 Café da manhã - 8h30 Treino - 12h Almoço - 15h Lanche/Palestra - 16h Treino - 18h Jantar - 21h Ceia/ Recolher
• Dia 11/12 - 7h30 Café da manhã - 8h30 Treino - 12h Almoço - 15h Lanche/Palestra - 16h Treino - 18h Jantar - 21h Ceia/ Recolher
• Dia 12/12 - 7h30 Café da manhã - 8h30 Treino - 12h Almoço - 15h Lanche/Palestra - 15h30 Mesa redonda com atletas profissionais - 17h30 Lanche - 18h Treino - 20h30 Jantar - 21h Recolher
• Dia 13/12 - 7h30 Café da manhã - 9h Treino - 12h Almoço - 15h Lanche - 15h30 Visita Arena das dunas - 19h Festa de encerramento - 20h Lançamento Linha Raptor 2025 - 23h Encerramento do evento
• Dia 14/12 - 8h Café da manhã - 12h Check out

• Programação sujeita a alteração sem aviso prévio.

Parágrafo primeiro: Goleiros aderiram ao plano sem hospedagem e plano diário deverão se apresentar no hotel parque do sol diariamente as 08h00 a partir do dia 09/12. Nos dias 09,10,11 e 12 os mesmos terão o encerramento das atividades as 18h. No dia 13/12 o encerramento será após a festa de encerramento.

DIREITO DE IMAGEM:

Cláusula 9ª: O RESPONSÁVEL PELO ALUNO/INSCRITO, autoriza a RAPTOR ACADEMIA, a fazer uso gratuitamente do nome e da imagem do ALUNO/INSCRITO em sites ou materiais publicitários, desde que não exponha o ALUNO/INSCRITO a situações imorais ou constrangedoras.

RIFA:

Cláusula10ª:

Parágrafo primeiro: Alunos que aderirem receber a rifa do evento receberão dois talões contendo 50 rifas cada e totalizando 100 rifas. Cada rifa deverá ser vendida a R$30,00 (trinta reais) totalizando R$3.000,00 (três mil reais) que será usado de pagamento do pacote integral do aluno.

Parágrafo segundo: Ao receber as rifas o responsável se compromete em comercializá-las não podendo devolve-las. Em caso de venda parcial da rifas o mesmo se responsabilizará em pagar o valor restante para que tenha a adesão ao plano validada.

Paragrafo terceiro: Não será aceito retorno de rifa e a não prestação de contas adequada das mesmas acarretará no cancelamento da inscrição do atleta no evento.

Parágrafo terceiro: A prestação de contas da rifa deverá acontecer até o dia 10/11/2024.

Paragrafo quarto: A não prestação de conta levará a execução do ANEXO III.

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

Cláusula 11ª: A CONTRATADA realizará o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais envolvidas no objeto dos serviços prestados, constantes deste contrato. Podendo essas ter relação de parentesco ou não com a CONTRATANTE, no que tange a prestação de serviços de assessoria aos assuntos que sobrevierem durante o período de prestação de serviços. Nesse sentido, a CONTRATADA, usará os dados pessoais coletados em caráter exclusivo da prestação de serviços do presente instrumento de contrato.

Parágrafo primeiro: Todos os dados acima descritos serão mantidos nos arquivos da CONTRATADA, estritamente pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços acordados neste instrumento. Com a conclusão do presente contrato, esses dados serão destruídos, salvo aqueles que forem necessários para o cumprimento de alguma obrigação legal, na forma do Art. 16, I da Lei 13.7095/18.

Parágrafo segundo: A CONTRATANTE confere sua anuência de forma livre, inequívoca e consciente, neste ato concordando com a coleta e tratamento dos dados pessoais acima descritos, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13/709/208: (assinatura do Responsável)

DO FORO:

Cláusula 11ª: Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou resolver alguma situação oriunda da presente relação contratual, renunciando a qualquer outro local de foro mesmo que esse possa ser mais privilegiado que o foro acordado. Assim de comum acordo as partes firmam o presente instrumento, assinando em duas vias de igual forma e teor, estando presente às duas testemunhas e seus advogados, abaixo assinadas.